HC 717017 - DECISAO

HC 717017 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO SOARES SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Em Habeas Corpus Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação Pelo STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Competência Para Apreciação Pelo STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO SOARES SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Em Habeas Corpus Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 desproporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.