RHC 158983 - DECISAO

RHC 158983 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não juntou cópia do acórdão impugnado; como a concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus exige prova pré-constituída e só se admite em hipótese de patente ilegalidade, a deficiência na instrução impede a análise da plausibilidade do pedido liminar, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: STANLEY GUSTAVO REIS JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

STANLEY GUSTAVO REIS JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para deferimento de liminar em habeas corpus ordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não juntou cópia do acórdão impugnado; como a concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus exige prova pré-constituída e só se admite em hipótese de patente ilegalidade, a deficiência na instrução impede a análise da plausibilidade do pedido liminar, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.