HC 716946 - DECISAO

HC 716946 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal a quo porque não houve exame prévio do writ pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a excepcionalidade prevista na jurisprudência e na Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO GUEDIN GISLON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Indefirimento De Liminar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

FABIANO GUEDIN GISLON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ausência de exame prévio do Tribunal de origem sobre o habeas corpus originário
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante que permita excepcionalmente o conhecimento

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal a quo porque não houve exame prévio do writ pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a excepcionalidade prevista na jurisprudência e na Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.