HC 717007 - DECISAO

HC 717007 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: UBIRACI GONZAGA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

UBIRACI GONZAGA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.