HC 717001 - DECISAO
O STJ não conhecerá do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: GENECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GENECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conhecerá do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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