HC 717204 - DECISAO

HC 717204 - DECISAO

O STJ não conheceu do mérito porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação consignada na Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ contra indeferimento de liminar em habeas corpus proposto em tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do mérito porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação consignada na Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.