HC 717265 - DECISAO

HC 717265 - DECISAO

Por inexistir exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse transgredir a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, deixando o mérito para análise pelo Tribunal competente.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ANDREA LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ quanto ao mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Competência Do STJ Liminar

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Parties

ANDERSON DE ANDREA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 avaliação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame pelo Tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

Por inexistir exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse transgredir a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, deixando o mérito para análise pelo Tribunal competente.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ quanto ao mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.