HC 717108 - DECISAO

HC 717108 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: HERIDON FRANCA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HERIDON FRANCA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.