HC 717154 - DECISAO

HC 717154 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do tema implicaria indevida supressão de instância, e por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO VIANA JESUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2278157-37.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO VIANA JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2278157-37.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do tema implicaria indevida supressão de instância, e por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.