RHC 158969 - DECISAO

RHC 158969 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração do HC n. 715.140/MG, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp), Reiteração De Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp) Reiteração De Habeas Corpus Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração do HC n. 715.140/MG, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.