RHC 158972 - DECISAO

RHC 158972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do RHC n. 155.594/MG, sendo inviável o reexame de questão anteriormente apreciada, nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADAUTO ANTÔNIO DIAS JÚNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC N. 1.0000.21.238885-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Reiteração De Pedido, Lavagem De Dinheiro (lei N.9.613/1998)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Reiteração De Pedido Lavagem De Dinheiro (lei N.9.613/1998)

Case Brief

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Parties

ADAUTO ANTÔNIO DIAS JÚNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC N. 1.0000.21.238885-4/000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do RHC n. 155.594/MG, sendo inviável o reexame de questão anteriormente apreciada, nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.