RHC 159038 - DECISAO

RHC 159038 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto do HC n. 702.784/SP, aplicando-se o entendimento sobre impossibilidade de reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE DANILO NASCIMENTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Habeas Corpus Liminar

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Parties

JOSE DANILO NASCIMENTO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto do HC n. 702.784/SP, aplicando-se o entendimento sobre impossibilidade de reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.