HC 717269 - DECISAO

HC 717269 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: VINICIUS AMARAL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS AMARAL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.