HC 717359 - DECISAO

HC 717359 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus voltado contra indeferimento de liminar por tribunal a quo quando a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que justificasse a exceção prevista na jurisprudência e na Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEISON BOTELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLEISON BOTELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Exceção da flagrante ilegalidade em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus voltado contra indeferimento de liminar por tribunal a quo quando a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que justificasse a exceção prevista na jurisprudência e na Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.