HC 717032 - DECISAO

HC 717032 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus diante da vedação da Súmula 691/STF, além de não estar comprovada a responsabilidade exclusiva da paciente pelo filho.

Parties
Paciente: TAMARA CRISTINA LIMA MEDEIROS PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2294583-27.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Responsabilidade Por Filho Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Responsabilidade Por Filho Menor

Case Brief

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Parties

TAMARA CRISTINA LIMA MEDEIROS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2294583-27.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de maternidade e cuidado de filho menor
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus diante da vedação da Súmula 691/STF, além de não estar comprovada a responsabilidade exclusiva da paciente pelo filho.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.