HC 717131 - DECISAO

HC 717131 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque, conforme jurisprudência e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; ademais, a matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: PETRONIO SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Nulidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Nulidade Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PETRONIO SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque, conforme jurisprudência e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; ademais, a matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal