HC 717422 - DECISAO
Em juízo sumário não se verifica flagrante ilegalidade que permita superar a vedação do verbete n. 691 da Súmula do STF, somado ao fato de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem; por tais motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: AMANDA MARIA SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
AMANDA MARIA SILVA DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exame de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 proporcionalidade da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Em juízo sumário não se verifica flagrante ilegalidade que permita superar a vedação do verbete n. 691 da Súmula do STF, somado ao fato de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem; por tais motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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