HC 717334 - DECISAO

HC 717334 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em face do verbete da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: CICERO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CICERO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em face do verbete da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal