HC 717211 - DECISAO

HC 717211 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido em sede liminar.

Parties
Paciente: IRANILDO SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

IRANILDO SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido em sede liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.