HC 717427 - DECISAO

HC 717427 - DECISAO

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau, não incidindo o disposto no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, declarou-se a incompetência manifesta do STJ para processar o habeas corpus, sendo determinada a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS PINTO MACHADO JUNIOR; Coator: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE TAPERA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência Absoluta, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Origem
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Prisão Preventiva Incompetência Absoluta Supressão De Instância Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

LUIS CARLOS PINTO MACHADO JUNIOR

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE TAPERA - RS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  3. 3 Determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem por incompetência

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau, não incidindo o disposto no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, declarou-se a incompetência manifesta do STJ para processar o habeas corpus, sendo determinada a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.