HC 716864 - DECISAO

HC 716864 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido, além de o tribunal de origem ter fundamentado a preventiva destacando que o paciente permaneceu foragido por mais de dois meses; subsidiariamente, a prisão domiciliar não foi concedida por não se comprovar que o paciente é o único responsável pelo cuidado da filha, diante da convivência da amásia.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2000416-65.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Reconhecimento De Vítima Por Fotografia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Reconhecimento De Vítima Por Fotografia Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2000416-65.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão preventiva domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido, além de o tribunal de origem ter fundamentado a preventiva destacando que o paciente permaneceu foragido por mais de dois meses; subsidiariamente, a prisão domiciliar não foi concedida por não se comprovar que o paciente é o único responsável pelo cuidado da filha, diante da convivência da amásia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.