HC 714154 - DECISAO

HC 714154 - DECISAO

Como a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la para evitar indevida supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO PETERSON DOS SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Supressão De Instância +2 more

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Parties

FRANCISCO PETERSON DOS SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para adequação da prisão ao regime semiaberto ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação ao cumprimento da pena em regime inicial semiaberto
  3. 3 supressão de instância: impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la para evitar indevida supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.