HC 717429 - DECISAO

HC 717429 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrar, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar no habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANTONIO ROBERTO COELHO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Do Inquérito, Fundamentação Da Decisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Do Inquérito Fundamentação Da Decisão Criminal +1 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO COELHO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por ilegalidade flagrante à Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrar, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar no habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.