HC 717504 - DECISAO

HC 717504 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ indicados, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO BARROSem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS PAULO BARROSem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 incompatibilidade entre custódia cautelar e regime inicial fixado na sentença
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para superar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ indicados, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.