RHC 159228 - DECISAO

RHC 159228 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 711375/RJ) e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração investigado, não estando demonstradas as condições que exigiriam a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 nem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CABEDE LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Gravidade Concreta

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Parties

ANTÔNIO CABEDE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 711375/RJ) e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração investigado, não estando demonstradas as condições que exigiriam a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 nem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.