HC 717428 - DECISAO

HC 717428 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e diante da aplicação da Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOHN LENO SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão De Prisão Súmula 691/stf Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

JOHN LENO SANTANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e diante da aplicação da Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.