HC 717637 - DECISAO

HC 717637 - DECISAO

A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça não comporta apreciação do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e, além disso, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstrada ilegalidade flagrante; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FLAVIO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça não comporta apreciação do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e, além disso, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstrada ilegalidade flagrante; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.