HC 717453 - DECISAO

HC 717453 - DECISAO

Não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por isso, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para impugnar o indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem, devendo a liminar ser indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DAVID WILLIAN DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus ao STJ contra indeferimento de liminar em writ anterior?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF?
  3. 3 Pressupostos da custódia cautelar foram demonstrados?

Ratio Decidendi

Não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por isso, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para impugnar o indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem, devendo a liminar ser indeferida pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.