RHC 159103 - DECISAO

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O recurso não merece prosperar porque constitui mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior, sem apresentação de fatos novos que autorizem nova análise por este Tribunal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JEREMIAS COSTA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não se conhece do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Regime Domiciliar, Art. 319 Do CPP, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Da Saúde Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Regime Domiciliar Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

JEREMIAS COSTA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por regime domiciliar em razão de grave estado de saúde (psicose)
  3. 3 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus diante de impetração anterior (reiteração)

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque constitui mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior, sem apresentação de fatos novos que autorizem nova análise por este Tribunal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

não se conhece do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.