HC 717500 - DECISAO

HC 717500 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante; em juízo sumário não houve demonstração de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DAVISON DONIZETI DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Noticiado Como Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DAVISON DONIZETI DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Noticiado Como Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante; em juízo sumário não houve demonstração de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.