HC 717385 - DECISAO

HC 717385 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; aplicou-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir a medida.

Parties
Paciente: MACIEL SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indefere Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Lei N. 11.343/2006

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Parties

MACIEL SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 prisão preventiva imputada com base nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; aplicou-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir a medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.