HC 717478 - DECISAO

HC 717478 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ, aplicável a Súmula 691/STF que veda o habeas corpus nessas hipóteses salvo flagrante ilegalidade, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON POMPEU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Apelação, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Apelação Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON POMPEU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prisão domiciliar como substitutivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ, aplicável a Súmula 691/STF que veda o habeas corpus nessas hipóteses salvo flagrante ilegalidade, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.