HC 716892 - DECISAO

HC 716892 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO TASSIO DO CARMO CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação Da Necessidade Da Custódia Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Em Outro Writ, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reavaliação Da Necessidade Da Custódia Cautelar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Em Outro Writ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PAULO TASSIO DO CARMO CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.