HC 717448 - DECISAO

HC 717448 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria suscita reiteração de pedido já apreciado no HC n. 716242/SP, sendo vedado o reexame de matéria anteriormente decidida pelo STJ, nos termos do precedente citado e dos arts. 21, XIII, c e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE NETO DOMINGUES WINETZKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE NETO DOMINGUES WINETZKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria suscita reiteração de pedido já apreciado no HC n. 716242/SP, sendo vedado o reexame de matéria anteriormente decidida pelo STJ, nos termos do precedente citado e dos arts. 21, XIII, c e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.