HC 717145 - DECISAO

HC 717145 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante este Tribunal contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstrada ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Constrangimento Ilegal Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

PAULO ROBERTO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de baixo valor
  3. 3 suficiência da fundamentação para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante este Tribunal contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo demonstrada ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.