HC 717538 - DECISAO

HC 717538 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do pedido em desacordo com a Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; matéria não apreciada pelo STJ por ausência de exame pelo tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.340/06

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Parties

MARCELO AUGUSTO FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante para afastar súmula
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do pedido em desacordo com a Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não apreciada pelo STJ por ausência de exame pelo tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.