HC 717613 - DECISAO

HC 717613 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando não houver flagrante ilegalidade e quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, conforme súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADMILTON JOSE DE CASTRO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação De Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação De Decreto Prisional +2 more

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Parties

ADMILTON JOSE DE CASTRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível nulidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando não houver flagrante ilegalidade e quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, conforme súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.