HC 717653 - DECISAO

HC 717653 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus neste Tribunal.

Parties
Paciente: MATEUS LUCRECIO GRACIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Prisão

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Parties

MATEUS LUCRECIO GRACIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus neste Tribunal.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.