HC 717550 - DECISAO

HC 717550 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSMIR HARTKOFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

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Parties

OSMIR HARTKOFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 preenchimento dos pressupostos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.