HC 717626 - DECISAO

HC 717626 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, inexistindo flagrante ilegalidade passível de afastar a Súmula 691/STF, não há fundamento para concessão da medida liminar; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Decisão Monocrática No Tribunal De Origem Ainda Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Decisão Monocrática No Tribunal De Origem Ainda Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva vs. exame sumário pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, inexistindo flagrante ilegalidade passível de afastar a Súmula 691/STF, não há fundamento para concessão da medida liminar; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal