HC 717543 - DECISAO

HC 717543 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excecional do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior; assim, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WELTON ADRIEL TERRAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0000283-36.2022.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Por Tribunal Superior, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Por Tribunal Superior Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

WELTON ADRIEL TERRAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0000283-36.2022.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 análise dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excecional do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior; assim, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.