HC 717549 - DECISAO

HC 717549 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: DHONATAN DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar Em Writ Perante O Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Inquérito, Justa Causa Para Ação Penal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Inquérito Justa Causa Para Ação Penal Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

DHONATAN DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar Em Writ Perante O Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 análise sumária da existência de ilegalidade manifesta na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se