HC 717618 - DECISAO

HC 717618 - DECISAO

Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrar ilegalidade flagrante que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDO SILVA NONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão De Custódia

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Parties

JEFFERSON FERNANDO SILVA NONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de insuficiência de fundamentação do decreto prisional e ausência dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrar ilegalidade flagrante que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.