HC 709379 - DECISAO

HC 709379 - DECISAO

Indeferir a extensão da liminar porque a decisão favorável ao corréu TUNAY foi personalíssima e limitada, não havendo demonstração objetiva de conexão ou similitude entre as situações, além de o pedido já ter sido indeferido no HC 705.558/RJ.

Parties
Paciente: MICHAEL DE SOUZA MAGNO; Corréu: TUNAY PEREIRA LIMA; Denunciada: MARCIA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Extensão De Liminar
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Extensão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Extensão De Liminar

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Parties

MICHAEL DE SOUZA MAGNO

Paciente

TUNAY PEREIRA LIMA

Corréu

MARCIA DOS ANJOS

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Extensão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de liminar a corréu
  2. 2 natureza personalíssima da decisão que concede medidas cautelares
  3. 3 ausência de demonstração de conexão objetiva e similitude de condições fáticas e jurídicas

Ratio Decidendi

Indeferir a extensão da liminar porque a decisão favorável ao corréu TUNAY foi personalíssima e limitada, não havendo demonstração objetiva de conexão ou similitude entre as situações, além de o pedido já ter sido indeferido no HC 705.558/RJ.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão ora formulado.
  • Publique-se.