HC 717611 - DECISAO

HC 717611 - DECISAO

A matéria não pôde ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstrada ilegalidade flagrante; não se verificou ilegalidade manifesta no exame sumário, de modo que a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO CAETANO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf Pandemia De Covid 19

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Parties

RONALDO CAETANO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

A matéria não pôde ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstrada ilegalidade flagrante; não se verificou ilegalidade manifesta no exame sumário, de modo que a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.