RHC 159280 - DECISAO

RHC 159280 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator e não há manifestação do Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Liminar, Fundamentação Da Decisão (gravidade Abstrata), Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Garantia Da Ordem Pública Liminar Fundamentação Da Decisão (gravidade Abstrata) Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

PABLO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada em gravidade abstrata e elementos genéricos
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso pelo STJ por ausência de decisão colegiada do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator e não há manifestação do Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.