HC 717554 - DECISAO

HC 717554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em sede liminar porque a matéria não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em conformidade com a Súmula 691/STF, veda o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos em juízo sumário.

Parties
Paciente: CLAUDIONEI DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

CLAUDIONEI DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em sede liminar porque a matéria não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em conformidade com a Súmula 691/STF, veda o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.