HC 717467 - DECISAO

HC 717467 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não se evidenciar ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, combinado com a necessidade de exame aprofundado para verificar alegado excesso de prazo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDERLEI DA LUZ ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Direito Ao Silêncio, Nulidade Do Interrogatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Direito Ao Silêncio Nulidade Do Interrogatório

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Parties

VANDERLEI DA LUZ ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por negativa do direito ao silêncio
  2. 2 excesso de prazo na instrução processual
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não se evidenciar ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, combinado com a necessidade de exame aprofundado para verificar alegado excesso de prazo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.