HC 717413 - DECISAO

HC 717413 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência citada; decisão fundamentada nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DHONIS HARLAM LIMA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Magistrado Que Decretou a Prisão Preventiva: 4ª. Vara Criminal da Comarca de Uberlândia; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DHONIS HARLAM LIMA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

4ª. Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Magistrado Que Decretou a Prisão Preventiva

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência citada; decisão fundamentada nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.