HC 717536 - DECISAO

HC 717536 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugnando apenas o indeferimento de liminar em outro writ, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não ocorreu no exame sumário; por essa razão a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada e no RISTJ.

Parties
Paciente: FÁBIO PINHEIRO DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Indefere Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FÁBIO PINHEIRO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugnando apenas o indeferimento de liminar em outro writ, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não ocorreu no exame sumário; por essa razão a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada e no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.